ENAPP realiza abertura dos cursos sobre Natureza Jurídica dos Órgãos e Inspecção, Controlo e Contra-Ordenação Administrativa
A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) realizou hoje, 28 de Setembro, a sessão de abertura dos cursos sobre a Natureza Jurídica dos Órgãos da Administração Local do Estado e Inspecção, Controlo e Contra-Ordenação Administrativa.
Os cursos ministrados em parceria com o Ministério da Administração do Território (MAT) através do Projecto Njila, decorrem presencialmente até ao dia 2 de Outubro, em todo o território nacional, abrangendo as regiões Leste, Nordeste, Centro, Sul, Sudoeste e Norte.
Na sessão de abertura, em representação da Presidente do Conselho de Administração da ENAPP, Sandra Rodrigues Alves, coube ao Administrador para a Área de Formação, Jorge Capemba, proferir as palavras de circunstância, onde destacou a importância da formação contínua, da valorização e da qualificação dos quadros da Administração Pública, com vista à satisfação das necessidades colectivas.
As formações destinam-se a Directores provinciais e municipais dos Gabinetes de Fiscalização, Directores Provinciais e Municipais dos Gabinetes Jurídicos, de Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores, bem como a Técnicos das Unidades de Implementação de Projectos (URIPs).
O primeiro dia de formação foi marcado pela intervenção do Formador Moreira Lopes, especialista em Direito Público, docente universitário e ex-Administrador da ENAPP para a área de Formação, que, durante a sua intervenção, abordou matérias relacionadas com o “Âmbito de Aplicação do Código do Procedimento Administrativo”, com particular enfoque na delimitação das competências e nos limites legais que orientam a actuação dos órgãos da Administração Local do Estado.
A abordagem permitiu aos participantes aprofundar conhecimentos sobre os princípios e normas que regem a actividade administrativa, contribuindo para uma melhor compreensão dos procedimentos e dos limites legais inerentes ao exercício das funções públicas.
Fonte: DTI.