Por força do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, foi instituída a ENAPP como Entidade Recrutadora Única, responsável pela gestão dos processos de recrutamento e selecção de quadros da Administração Central do Estado e dos Institutos Públicos.

Como resultado, alguns desafios colocam-se para a ENAPP, desde logo a questão do quadro de pessoal, o material de apoio e acima de tudo as regras procedimentais que irão garantir o funcionamento da Entidade Recrutadora Única.

O Diploma acima referido consagra um conjunto de exigências que devem ser materializadas como forma de efectivação das razões que estão na base da instauração deste novo modelo de recrutamento na função Pública.