Impugnação Administrativa nos Contratos Públicos

Objectivos:

Identificar o regime jurídico relativo às impugnações em contratação pública e os tipos de impugnação em contratação pública.

Requisitos:

Ser gestor público, responsável, técnico do GEPE, do Gabinete Jurídico, da Unidade de Contratação Pública ou Secretário Geral dos Órgãos da Administração Local do Estado, empresas públicas e privadas.

Carga horária:

20 horas